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Município deve pagar cota patronal da contribuição previdenciária de servidor licenciado por motivo particular

Município deve pagar cota patronal da contribuição previdenciária de servidor licenciado por motivo particular

Decisão da Justiça de MS considera que determinar o pagamento pelo servidor de cota patronal ofende o princípio da solidariedade. Servidor público em licença para trato de interesse particular conseguiu na Justiça de MS afastar a obrigatoriedade do recolhimento de...