NOTÍCIAS SINDICAIS
TRT-2 não aceita como prova gravação de audiência feita sem autorização das partes
Gravação de audiência feita sem o conhecimento dos presentes, em especial do juiz, não pode ser usada como prova por desrespeitar princípios inerentes ao processo judicial, como o da ética, da transparência, da lealdade, da boa-fé e da cooperação. Com base nesse...
Prazo para cobrar promessa verbal se inicia com recusa de empresário em cumpri-la
A Terceira Turma afastou a prescrição e determinou o julgamento do caso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau do processo em que se discute o descumprimento da promessa verbal de um empresário de...
Aposentado que não contribuiu na ativa não tem direito à manutenção de plano de saúde
A SDI-1 deu ganho de causa à Rede D'Or A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a manutenção do plano de saúde a um supervisor de compras aposentado da Rede D'Or São Luiz S.A. em Santo André (SP). Como...
Posts em redes sociais contra empresa legitimam demissão por justa causa
O juiz do Trabalho substituto Ricardo Henrique Botega de Mesquita, da 2ª vara de Jundiaí/SP, reconheceu justa causa de empregada que criticou empresa nas redes sociais. A reclamante afirmou que jamais postou ou comentou, em sua página pessoal de rede social, algo...
Proposta insere em lei multa para empresa que deixa de contratar pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3504/2019 prevê multas para empresas que deixarem de preencher um mínimo de vagas com pessoas com deficiência ou reabilitadas. O dinheiro dessas multas poderá ser destinado a entidades que prestam assistência a pessoas com deficiência. O texto...
Proposta proíbe cobrança de tarifas para movimentação da conta do FGTS
Magda Mofatto: é inaceitável a Caixa cobrar tarifas por movimentações no FGTS - Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3732/19 proíbe a cobrança de qualquer tarifa, pelo agente operador ou financeiro, em virtude de movimentação da conta vinculada...
