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STJ: É ilegal pagamento antecipado de indenização devida ao representante comercial por rescisão imotivada

STJ: É ilegal pagamento antecipado de indenização devida ao representante comercial por rescisão imotivada

Para 3ª turma, prática impede que a lei alcance sua finalidade. A 3ª turma do STJ, em decisão por maioria, concluiu ser ilegal cláusula contratual que prevê pagamento antecipado de indenização devida ao representante comercial por ocasião da rescisão injustificada...