Essa proposta de reforma é a pior da história da Previdência e demonstra o caráter perverso que do que se pretende.
Por Ricardo Coutinho*
A Previdência Social é, indiscutivelmente, uma das políticas públicas de caráter mais solidário e redistributivo que existe. É uma garantia que uma nação dá ao seu povo, e mais particularmente aos assalariados que compõem a média e a baixa renda, de que não ficarão desamparados na velhice. Para que essa equação seja viável, é fundamental que o sistema de contribuição seja solidário, e que todos contribuam para que todos tenham o direito à aposentadoria.
É claro que, para esse sistema seja viável, diversas variantes devem ser observadas permanentemente, a fim de garantir seu equilíbrio, e para que se cumpra seu objetivo social: idades mínimas compatíveis com o crescimento da longevidade humana, contribuições que possam variar de acordo com as condições temporais da economia, cortes de privilégios que existam. Todas as variantes precisam desses e outros ajustes para garantir o acesso dos trabalhadores à aposentadoria, e não para impedi-lo.
Essa é a questão central desse debate que envolve a Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, concebida pelo governo Bolsonaro. Ela foi arquitetada para restringir o acesso à aposentadoria e pensões, sendo um duro golpe contra os trabalhadores mais fragilizados.
Sem entrar no mérito das tantas maldades propostas, citarei uma que demonstra, definitivamente, o caráter antipopular dessa reforma previdenciária. Do suposto 1,2 trilhão de reais de economia em dez anos, cerca de 82% serão retirados do Regime Geral da Previdência, que já tem um teto que não pode ser apontado sequer como mediano; desses, quase 90% serão retirados de quem ganha até três salários mínimos. Resta alguma dúvida sobre quem pagará a conta?
Essa proposta de reforma é a pior da história da Previdência no Brasil e demonstra, ao lado de outras políticas que estão sendo implantadas ou destruídas, o caráter perverso que do que se pretende ̶ é uma guerra contra o povo que se desenvolve no Brasil de hoje, tendo por beneficiários principais os super ricos e o sistema financeiro.
A narrativa para esse crime contra a economia popular é a mais simplória possível: o déficit da Previdência, como se qualquer déficit não tivesse causa(s). O sistema financeiro, a grande e a pequena mídias, entoam a mesma cantilena que seduz desde o empresariado até os trabalhadores de empregos mais vulneráveis. Esse “pensamento único” desvia a atenção de todos para a verdadeira causa do déficit previdenciário: a economia.
Não se pode pensar em superávit na Previdência, com um desemprego formal que chega a 14 milhões de trabalhadores brasileiros, mais de 15 milhões de trabalhadores de aplicativos, e outra multidão que não contribui para a Previdência, porque foram excluídos por esse modelo econômico, ou seja, não contribuem pois não tem acesso a empregos formais, ou a um patamar de renda que lhes permitiria fazê-lo como autônomos.
Impossível sonhar com equilíbrio nas contas da Previdência com um anunciado “crescimento” de 0,8% da economia para esse ano. Estamos nos limites dos perigos com a criminosa concentração de renda, a segunda maior do planeta. O país vive em estado vegetativo e foi isso que os senhores de setores da mídia, das finanças, do sistema judiciário e do ódio deram ao povo com o Golpe político de 2016.
É nefasta aos interesses do povo brasileiro a atual política econômica, que prioriza acordos comerciais, enfraquecendo a nossa indústria e priorizando exportação de commodities. É um crime a privatização de estatais, que até aqui têm colocado o Brasil no cenário do jogo de poder mundial, e a desnacionalização forçada de setores estratégicos da nossa economia, comandada por um entreguismo desvairado do governo brasileiro (?!).
Não é a Previdência que quebrou a economia. É a economia que se configurou já a partir do governo Temer que inviabiliza a Previdência Social. É uma narrativa desonesta, essa que nos diz cotidianamente que, com a reforma da Previdência, teremos a retomada do crescimento e dos investimentos.
A inviabilização da Previdência Social atende apenas aos interesses do sistema financeiro, que abocanhará mais uma fonte de ganhos, ao ampliar sua participação no “mercado” previdenciário. Não haverá retomada do desenvolvimento com inclusão social com esse modelo econômico. O combate a esse modelo de desenvolvimento econômico precisa unir trabalhadores e empresários, a fim de que os interesses da sociedade como um todo prevaleçam.
As ilusões e promessas fáceis não conseguem mais nublar a terrível realidade que foi imposta ao Brasil – estamos diante de um modelo econômico que não entrega nada à imensa maioria da população (empregos, salários dignos, impostos para o financiamento de políticas públicas), e que deseja tomar o pouco que restou na empreitada oligárquica e neofascista de destruição de seus direitos. É hora de reviver esperanças, substituir ódios por solidariedades e ter a coragem libertadora de apontar claramente onde está o mal que nos aflige.
*Ricardo Coutinho é presidente da Fundação João Mangabeira e ex-governador da Paraíba.
