O Ministério da Economia publicará anualmente o Relatório sobre a Distribuição da Renda e da Riqueza da População Brasileira, com base nos dados da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 2.968/2019, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto ainda será analisado na Comissão de Transparencia, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa.
O projeto determina que, preservado o sigilo fiscal do contribuinte, o relatório disponibilizará dados globais e estatísticos das declarações anuais do IR, observado o rendimento e a alíquota efetiva do imposto sobre a renda da pessoa física; rendimento segundo a natureza da fonte; valor dos bens e direitos; valor dos ônus e dívidas; valores e os tipos de deduções e isenções; e o número de dependentes.
O relatório poderá ainda incorporar informações provenientes de outras fontes, como pesquisas domiciliares publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em hipótese alguma, os dados poderão individualizar contribuintes ou possibilitar tal individualização, o que é resguardado pelo sigilo fiscal, em respeito à intimidade e imagem das pessoas, parte das liberdades e garantias individuais. Pelo projeto, o Poder Executivo divulgará os dados para acesso público em sítio oficial na internet, em até 180 dias após o processamento das declarações anuais do IR da pessoa física.
Renda e riqueza
Jaques Wagner observa que o objetivo do projeto é dar à sociedade conhecimento sobre a renda e riqueza dos cidadãos, em termos agregados, com a preservação da privacidade dos contribuintes. O senador explica ainda que o projeto apenas torna obrigatória a divulgação de dados já prevista na Portaria 165/2016, do Ministério da Fazenda, “que nos últimos três anos tem sido reiteradamente ignorada pelas sucessivas gestões da área econômica”.
“Será franqueado à sociedade acesso a dados sobre renda e riqueza do 0,1% mais rico da população. Tendo em vista que a Receita Federal estima que em 2019 serão apresentadas 30,5 milhões de declarações de IRPF, isso significa que os menores grupos de contribuintes que terão seus dados agregados publicados abrangem mais de 30 mil pessoas, garantindo-se, assim, a preservação do sigilo individual de todos os declarantes”, explica Jacques Wagner na justificativa do projeto.
