A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (28), o projeto que pretende garantir os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados (PL 6456/16).
A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), determina, por exemplo, que a contratação de serviços terceirizados implica necessariamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários.
O projeto também altera a Lei das Licitações para estabelecer a exigência de garantia para as provisões de encargos trabalhistas quanto a férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa.
O texto recebeu parecer pela rejeição do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e aguarda votação no colegiado.
A audiência foi sugerida pelo deputado José Ricardo (PT-AM) e ouvirá, entre outros, a procuradora do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, Ana Cristina Desirée Ribeiro; o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), Rodrigo Brito; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Julimar Roberto de Oliveira Nonato.
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O debate será realizado a partir das 15h30, no plenário 5.
