Nas audiências da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta terça-feira (20), vários debatedores defenderam mudanças na reforma da Previdência, em estudo na Casa. Qualquer mudança no texto o remeterá de volta à Câmara.
Por Carlos Pompe*
Audiência CCJ do Senado. – Foto: Edilson Rodrigues/ Agencia Senado
Na CCJ, pela manhã, o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, defendeu a proposta governista e admitiu que o propósito é dificultar o acesso da população ao direito de aposentar, pois ela está ficando cada vez mais velha e propensa à aposentadoria. “Nós tínhamos em torno de 13,6% da população [mais velha], em 2018. Vamos ter 42% em 2060. Ainda somos um país jovem, mas isso está progressivamente se invertendo”.
Em vez de demonstrar como será alcançada a economia esperada com a reforma, ao longo dos próximos dez anos, de R$ 933,5 bilhões, apelou para o argumento falacioso da Lava-Jato contra o ex-presidente Lula: “Esse é um debate que eu faço com muita convicção”…
O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento do Governo Dilma, Nelson Barbosa, também defendeu o projeto de Bolsonaro, mas sugeriu mudança na pensão por morte, para que seja de pelo menos um salário mínimo, e no tempo de contribuição da Previdência dos trabalhadores do setor privado (RGPS), para que seja firmado em 15 anos (o texto em votação prevê tempo mínimo de contribuição de 20 anos para quem ingressar no mercado de trabalho após a reforma).
O coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa, considerou que alguns aspectos do texto são “extremamente duros” para trabalhadores do RGPS e servidores públicos. Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a aprovação da reforma agravará a crise no país. “Eu quero afirmar com todas as letras que nada, nada garante que o crescimento será retomado, mesmo se a PEC [da Previdência] for aprovada na íntegra” enfatizou.
Também o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, apresentou sugestões de emendas ao relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Uma delas se refere ao inciso 3 do artigo 25 da PEC, que anula a aposentadoria por regime próprio de Previdência com contagem recíproca do Regime Geral, sem a respectiva contribuição: “A nossa sugestão é a supressão disso, porque vai simplesmente gerar um tumulto tremendo entre aqueles que se aposentaram segundo as regras atuais e que nem comprovantes mais terão, eventualmente, da guarda das suas contribuições”.
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Emerson Garcia reforçou a crítica à falta de debate sobre esse item da PEC 6/2019. Segundo ele, caso a medida seja mantida, as aposentadorias concedidas nos últimos 20 anos, envolvendo membros do Ministério Público, da magistratura e de outras carreiras, serão consideradas nulas.
Críticas mais contundentes
Na audiência realizada à tarde, as críticas dos representantes de policiais, bombeiros e agentes penitenciários foram mais acentuadas. Eles afirmaram que a PEC 6/2019 cria para os agentes de segurança do Brasil “a pior aposentadoria do mundo”.
Para eles, os agentes de segurança fazem jus a direitos compensatórios devido à natureza perigosa de suas atividades. Pediram que os senadores promovam uma “revisão significativa” da PEC.
Participaram representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) e da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Eles pediram outras iniciativas para reformar a Previdência sem sobrecarregar os beneficiários, como a cobrança de dívidas e a revisão da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Representantes dos agentes penitenciários, guardas municipais e profissionais de criminalística também foram à audiência e pediram equiparação das suas categorias ao regime que for adotado para os policiais. O senador Paulo Paim (PT-RS) leu um abaixo-assinado de profissionais da segurança privada, que se somaram às reivindicações.
Reação do governo
O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, afirmou que a PEC 6/2019 está contemplando as necessidade dessas categorias. A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Zélia Pierdoná, socorreu o governista afirmando que a situação da Previdência Social exige que “todos deem um pouco”.
A situação dos estados, Distrito Federal e municípios foi abordada pelo presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, José Guilherme Kliemann. Ele relatou a situação do seu estado, onde a despesa com inativos é a maior fatia do orçamento, e pediu aos senadores que estendam as novas regras de aposentadoria para além da União.
Trabalhadores em ação
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e demais centrais sindicais e movimentos sociais conversaram, na terça-feira, com senadores dos partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (PSL) sobre o enfrentamento ao projeto de reforma da Previdência. Falaram da importância da luta parlamentar e em todas as frentes e instâncias para minimizar os danos do desmonte do Sistema de Previdência e Seguridade Social.
Foi destacada a atuação do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que fez aprovar na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), na mesma terça, que o Tribunal de Contas da União realize auditoria sobre a liberação de emendas pelo Ministério da Saúde para a suposta compra de votos a favor da aprovação da reforma da Previdência na Câmara.
