09/09/19 | Notícias, Saiu na Imprensa
Se a limitação de jornada é prevista por norma interna e não lei, a prescrição pode ser total. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeiros havia declarado a prescrição total da...
09/09/19 | Notícias, Saiu na Imprensa
A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma...
09/09/19 | Notícias, Saiu na Imprensa
O valor de R$ 5 mil para indenizar um trabalhador que sofreu espondiloartrose por conta do trabalho é muito baixo. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aumentou para R$ 20 mil o valor da indenização devida a um calceteiro pela...
09/09/19 | Notícias, Saiu na Imprensa
O CRM é autarquia especial e não pode demitir sem procedimento administrativo. 06/09/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um motorista do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) dispensado sem...
09/09/19 | Notícias, Saiu na Imprensa
Para a 5ª Turma do TST, a matéria não é derivada da relação de trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa para a Justiça Estadual da ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requer a condenação do Município...
