Para a Confederação, a referida súmula instaura uma nova espécie de estabilidade empregatícia genérica e desvinculada do caráter discriminatório.
A CNI – Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação no Supremo pedindo a inconstitucionalidade da súmula 443 do TST, que presume discriminatória a despedida de empregado que vive com HIV ou que tem doença grave que suscite estigma ou preconceito. Para a Confederação, a referida súmula instaura uma nova espécie de estabilidade empregatícia genérica e desvinculada do caráter discriminatório.
A súmula 443 do TST dispõe o seguinte:
“Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.”
De acordo com a CNI, a jurisprudência do TST evoluiu na direção de sempre presumir discriminatória a dispensa de empregado que vive com HIV ou com doença grave, que suscite estigma ou preconceito, se o empregador não demonstrou que o ato foi orientado por outra causa.
“Isso não equivale a dizer que os portadores e doentes com vírus da Aids adquiriram garantia de emprego, quiçá estabilidade eterna, ou tampouco que se possa ou que se deva presumir discriminatórios todos os atos de dispensas dessas pessoas.”
A Confederação deixou claro que, com a ação, não se busca debater ou sopesar a qualificação de atos tidos como discriminatórios. Para a entidade, a súmula inova na ordem jurídica ao exigir justificativa do empregador, e que ela seja submetida obrigatoriamente ao crivo do Judiciário.
“Ao inverter o ônus da prova e reputar discriminatórias despedidas de portadores de inúmeras doenças, de rol ilimitado, volúvel e indeterminado, a Súmula 443 do TST instaura uma nova espécie de estabilidade empregatícia genérica e desvinculada do caráter discriminatório que se quer reprimir. Em verdade, o verbete vai além, pois inova na ordem jurídica ao passar a exigir uma justificativa do empregador, e que ela seja submetida obrigatoriamente ao crivo do Judiciário.”
Dentre outros pedidos, a Confederação pleiteia a inconstitucionalidade da norma.
A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
- Processo: ADPF 648
Veja a íntegra da inicial.
