No próximo dia 4, em seminário internacional, comissão especial da reforma da Previdência retomará a análise dos sistemas de capitalização
Debatedores convidados pela comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) analisaram nesta quarta-feira (29) os pontos críticos dos sistemas de capitalização. Em comum, todos indicaram a necessidade de assegurar rendimento mínimo para as aposentadorias. O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, assegurou que o governo garantirá isso.
A economia desejada pelo Executivo com a aprovação integral da proposta é de R$ 1,236 trilhão em dez anos. O texto autoriza, em linhas gerais, a criação de um sistema de capitalização individual, para que, no futuro, cada trabalhador tenha uma conta com as próprias contribuições para aposentadoria. Atualmente a Previdência Social no Brasil está estabelecida no sistema de repartição simples, em que os trabalhadores ativos custeiam os benefícios dos inativos.
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Para Leonardo Rolim, modelo híbrido torna a Previdência mais justa
Segundo Leonardo Rolim, a reforma vai tornar a Previdência mais justa ao adotar um modelo híbrido – com repartição simples e capitalização individual. “O sistema, como é hoje, subsidia não só os pobres, mas também a classe média e os ricos, acaba sendo um instrumento perverso de piorar a distribuição de renda do Brasil”, disse. “Ao contrário, o modelo híbrido pode, se for bem implementado, não só pode induzir o desenvolvimento como também gerar uma proteção adequada.”
O relator na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), reiterou que pretende apresentar o parecer até o próximo dia 15 e disse que é possível manter o sistema de capitalização na PEC 6/19. “Acho que dá para construir um texto adequado e manter, mas vai haver um debate intenso sobre isso”, afirmou. Segundo o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), vários pontos do texto podem ser analisados, mas não haverá acordo possível sobre a capitalização.
Críticas e alternativas
No debate, os professores Fabio Zambitte, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), e Guilherme Mello, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), realçaram aspectos negativos da capitalização, como alto custo fiscal para a transição dos regimes e os riscos para as mulheres, que em geral têm salários menores.
“Querem que a gente pule para fora e bata as asas”, disse Zambitte ao mencionar o ministro da Economia, Paulo Guedes, para quem a Previdência Social é “um avião sem combustível que se dirige para alto-mar”. Ao avaliar quem poderia se beneficiar com o novo sistema, Mello citou perdas para trabalhadores, empresas e governo. E foi enfático: “Os bancos ganham com certeza”.
Falando em nome próprio, o economista Sérgio Ferreira, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), defendeu um valor básico para a aposentadoria, mas desvinculado do salário mínimo (hoje R$ 998) e equivalente a um percentual do rendimento médio do trabalho no Brasil – R$ 2.276 em 2018, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O professor Hélio Zylberstajn, da Universidade de São Paulo (USP), aproveitou para apresentar uma proposta de reforma da Previdência elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A entidade defende a possibilidade de transferir recursos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicações em previdência complementar.
O presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), assegurou a participação no debate de representantes de entidades sindicais (CUT, Força Sindical, CSP-Conlutas, UGT, Intersindical, Sindilegis e Fenapef). Parlamentares reclamaram de um possível desequilíbrio nas opiniões e também se queixaram da dificuldade de acompanhar as apresentações devido às votações que ocorriam ao mesmo temo no Plenário. Ramos assegurou que no próximo dia 4, em seminário internacional, o colegiado retomará a análise dos sistemas de capitalização.
O deputado Alexandre Frota (PSL-SP) rebateu parte das críticas e lembrou que a proposta do Executivo apenas autoriza a criação de sistema de capitalização, “uma poupança garantida”. De outro lado, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou a reforma. “A capitalização é o cada um por si, acaba com o caráter solidário e vai criar uma geração de desemparados”, afirmou.
Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Agência Câmara, 30 de maio de 2019
