Contrato que prevê verbas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho
Se o contrato é de natureza comercial, mas prevê pagamentos de verbas tipicamente trabalhistas, a competência para julgar um litígio é da Justiça do Trabalho. TST reformou decisão do TRT-PE Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Prazo é da natureza do trabalho e não admitiria previsão contratual
A Lei nº. 13.429/17, alterou a Lei nº. 6.019/74 no que diz respeito às condições de admissão de trabalhadores na relação jurídica de trabalho temporário, mas manteve íntegra as razões de utilização dessa modalidade de contrato pela natureza do trabalho a ser...
Especialistas elogiam decreto que regulamenta trabalho temporário
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta o trabalho temporário previsto na Lei Federal nº 6.019/1974. A normativa foi publicada nesta terça-feira (15/10) e já está em vigor. A ConJur ouviu especialistas em direito trabalhista sobre o decreto e a...
Ação de execução com confissão de dívida trabalhista cabe à Justiça comum
Ação de execução fundada em confissão, extrajudicial, de dívida trabalhista é de competência da Justiça Estadual, e não da Justiça do Trabalho. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao...
Jovem trabalhador rural que perdeu a perna em acidente tem indenização aumentada
O acidente causou incapacidade total e permanente para a profissão que ele exercia 18/10/19 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação por danos morais e estéticos de um jovem de 21 anos que teve a perna direita amputada em...
Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado. 18/10/19 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um...
