O ICMS recolhido pela sistemática da Substituição Tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo de PIS e Cofins. O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No caso, o contribuinte pediu a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo...

Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não gera responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora. O entendimento foi fixado Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao seguir jurisprudência do Tribunal Superior...

Com base na modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que trata da revisão do benefício complementar da aposentadoria, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu o pedido de um homem para incluir as horas...

Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação trabalhista podem ou não ser incluídas...

A exigência foi considerada razoável, mas o custo não é proporcional ao salário. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio e Indústria S.A. a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso...

O WhatsApp foi usado mais uma vez para solução de um conflito trabalhista, desta vez envolvendo o jogador de futebol Fabiano Eler dos Santos e o Santos Futebol Clube. No último dia 9 de setembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região homologou acordo que foi...