O Projeto de Lei 2683/19 permite que a apuração da participação dos lucros da empresa, devida aos trabalhadores, inclua o cumprimento de metas referentes à saúde e segurança no trabalho, como limite para licenças médicas ou redução de acidentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto foi apresentado pelo deputado Sanderson (PSL-RJ) e altera a Lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
A lei proíbe que metas de saúde e segurança no trabalho adotadas pela empresa sejam consideradas na hora de definir o direito dos trabalhadores à participação dos lucros. Essa proibição foi incluída na lei em 2013.
Para o deputado, a proibição prejudica tanto a empresa como os empregados, ao desestimular o cumprimento de ações relacionadas à prevenção de acidentes ou doenças ocupacionais. “As metas fomentam o amadurecimento e possibilitam com que os empregados se portem como verdadeiros colaboradores do negócio do qual fazem parte”, disse Sanderson.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
