A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/95, de autoria do ex-deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical foi distribuída, na terça-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A matéria via ser relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).
A proposta, em tramitação há 24 anos na Câmara dos Deputados, altera o dispositivo do inciso IV do artigo 8º da Constituição para vedar a cobrança da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. Estão anexadas à PEC 71, as seguintes propostas: PEC 102/95; 247/00; 252/00; 305/13; 179/15; e 277/16.
Perfil do relator
Deputado, 1º mandato, catarinense. Foi eleito com 27.443 votos. É advogado e empresário. Compõe a bancada empresarial. É vice-líder da legenda na Casa.
Tramitação
Depois de ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprecia apenas a constitucionalidade do texto, vai ser debatida em comissão especial (mérito).
