NOTÍCIAS SINDICAIS

Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. O paradigma para a adequada interpretação do instituto das licenças parentais é o melhor interesse da...

Crianças afetadas pelo Zika vírus só poderão receber pensão se abrirem mão de ações judiciais da doença contra o Estado. A condição está na Medida Provisória 894/2019, publicada nesta quinta-feira (5/9) no Diário Oficial da União, que regulamenta a concessão do...

A condenação da empresa a arcar com os custos do tratamento médico inclui a manutenção de prótese? O desembargador Jales Valadão Cardoso respondeu a esse questionamento ao examinar um recurso sobre a matéria. Atuando como relator do caso, ele concluiu que, nessa...

Tese de repercussão geral será votada posteriormente. O plenário do STF decidiu que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por dano causado por acidente de trabalho em atividade de risco. Desta forma, o trabalhador que atua em...

Após mais de nove horas, a CCJ do Senado aprovou ontem o relatório do senador Tasso Jereissati à reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 18 votos favoráveis, e 7 contrários. O texto segue para análise do plenário. A expectativa da presidência da Casa Legislativa é...

Norma saiu em edição extra do DOU. Em edição extra do DOU nesta quinta-feira, 5, foi publicada a lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos dispositivos na norma aprovada no Congresso. A lei entrará...