Não é possível homologação parcial de acordo extrajudicial, decide TST
Nos pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, cabe ao Judiciário somente homologar ou não ou acordo. Sendo incabível a hipótese de reconhecer parcialmente o que foi negociado entre o trabalhador e a empresa. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do...
Não é possível reexame de fatos em ação rescisória, reafirma TST
O reexame dos fatos e das provas é incabível em ação rescisória. O entendimento, pacificado na Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicada pela corte ao rejeitar ação na qual um trabalhador contestava decisão que negou pedido de indenização por uma...
TRT deve juntar voto vencido no julgamento de recurso em que negou vínculo de emprego
Para a 7ª Turma, trata-se de parte integrante do acórdão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) junte o voto vencido no julgamento do recurso ordinário na ação movida por um engenheiro...
Auxiliar demitido após se envolver em briga consegue reverter justa causa
O fato de somente ele ter sido dispensado foi considerado discriminatório. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de serviços gerais da Comercial Fegaro Importação, de São Paulo (SP), que se envolveu em briga...
Caixa esclarece dúvidas sobre saque do FGTS
O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, participou hoje (12) de transmissão ao vivo, no Facebook, para esclarecer dúvidas sobre o saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa inicia amanhã (13) o pagamento dos recursos....
PGR é contra regras rígidas instituídas por reforma trabalhista sobre edição de súmulas
Dodge requer cautelar em ADIn no STF para impugnar normas. Em parecer encaminhado ao STF, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, reiterou posicionamento contra regras rígidas ligadas a edição de súmulas não vinculantes por tribunais regionais do Trabalho e...
