Projeto prevê sentença em 60 dias se trabalhador estiver sem salário
O Projeto de Lei 3309/19 determina que sentença trabalhista seja proferida em no máximo 60 dias se o trabalhador estiver sem receber o salário há mais de três meses, consecutivos ou não. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei...
Falta de demanda preocupa construção civil, diz CNI
A falta de demanda interna foi apontada como um dos principais problemas enfrentados pelas empresas do setor de construção civil, segundo a Sondagem Indústria da Construção referente a junho. A pesquisa foi divulgada hoje (26) pela Confederação Nacional da...
Cabe à União pagar honorários periciais em caso de Justiça gratuita, diz TST
A União é responsável pelos honorários periciais quando a parte perdedora for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aplicar a Súmula 457 da corte e isentar um ajudante de mecânico do...
Acordo extrajudicial não afasta possibilidade de ação trabalhista, diz juiz
Acordo extrajudicial não elimina a possibilidade de ação trabalhista. Com esse entendimento, o juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), não acolheu os argumentos de uma escola em processo ajuizado por uma professora, de que o acordo...
Empresa é condenada por não aceitar funcionário após alta do INSS
Por entender que o funcionário ficou no chamado "limbo jurídico previdenciário", o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil a títulos trabalhistas, incluindo salários retidos desde a cessação do benefício...
Não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista
Em fase de execução de dívida trabalhista, não existe ordem de preferência de pagadores. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) não acolheu pedido da Petrobras, condenada subsidiária em um caso, para aguardar...
