Governo federal condiciona pensão por Zika a desistência de ação judicial
Crianças afetadas pelo Zika vírus só poderão receber pensão se abrirem mão de ações judiciais da doença contra o Estado. A condição está na Medida Provisória 894/2019, publicada nesta quinta-feira (5/9) no Diário Oficial da União, que regulamenta a concessão do...
Empresa mineira pagará pela manutenção da prótese de empregado que sofreu amputação
A condenação da empresa a arcar com os custos do tratamento médico inclui a manutenção de prótese? O desembargador Jales Valadão Cardoso respondeu a esse questionamento ao examinar um recurso sobre a matéria. Atuando como relator do caso, ele concluiu que, nessa...
STF: Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente em atividade de risco
Tese de repercussão geral será votada posteriormente. O plenário do STF decidiu que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por dano causado por acidente de trabalho em atividade de risco. Desta forma, o trabalhador que atua em...
Reforma da Previdência passa na CCJ do Senado e PEC paralela terá tramitação agilizada
Após mais de nove horas, a CCJ do Senado aprovou ontem o relatório do senador Tasso Jereissati à reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 18 votos favoráveis, e 7 contrários. O texto segue para análise do plenário. A expectativa da presidência da Casa Legislativa é...
Bolsonaro sanciona com vetos a lei de abuso de autoridade
Norma saiu em edição extra do DOU. Em edição extra do DOU nesta quinta-feira, 5, foi publicada a lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos dispositivos na norma aprovada no Congresso. A lei entrará...
Sindicato pressiona, e Senado recua da abertura de agências bancárias aos sábados
Presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) acatou o pedido de revisão e anulou trecho em que a MP 881 revogava lei que regula funcionamento dos bancos. Os bancos continuam proibidos de abrir as agências aos sábados. A manutenção da Lei 4.178/62, que regula o...
